Deputado federal · MDB · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe a venda de ultraprocessados e de alimentos com excesso de gordura, açúcar, sal ou adoçantes em cantinas e refeitórios escolares, e prioriza alimentos in natura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas.
Institui a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica.
Institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e dá outras providências.
Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida.
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre iniciativas para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos Municípios.
Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre princípios de celeridade, transparência, prioridade clínica e continuidade assistencial nas respostas às solicitações de autorização de procedimentos, exames e internações no âmbito da Saúde Suplementar.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir limite mínimo de destinação de recursos, pelos Poderes Executivos federal, distrital, estaduais e municipais, a campanhas publicitárias de promoção de saúde e bem-estar da população.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para conceder gratuidade no transporte público coletivo aos pacientes do Sistema Único de Saúde.
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências” para conferir isenção do imposto de renda dos rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas físicas portadoras das doenças especificadas nesta Lei.