Renata Abreu

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar autorização prévia para alteração da altura do veículo.

Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para permitir a emissão de Certidão Negativa mesmo que conste créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

"Esta lei dispõe sobre a vedação de recusa do transporte de deficiente visual com cão guia"

Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".

Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.

Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.

Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas.

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.

Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de fibromialgia.

Concede remissão dos créditos tributários das santas casas de misericórdia, das entidades hospitalares beneficentes de assistência social e das entidades hospitalares sem fins lucrativos.

Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a concessão de empréstimos reembolsáveis por meio do do Fundo Nacional da Cultura e dá outras providências.

Altera o art. 14 da Constituição Federal, para permitir a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária, desde que haja o apoio de, no mínimo, um por cento dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral.

Estabelece o procedimento de revogação dos mandatos eletivos (recall).

Dispõe sobre a licença-funeral para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e dá outras providências.