PL 4872/2024Autor principal · Movimentada em 28/07/2025
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Transformado em Norma JurídicaUrgênciaMESA

Deputado federal · PSD · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.