Sargento Gonçalves

Altera a redação do artigo 6º da lei 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos professores.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 e dá outras providências.