PLP 63/2015Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Insere Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2002, para limitar despesas correntes do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCFT
