Zucco

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar.

Dispõe sobre o exercício de funções de magistério, administrativas e de monitoria, por militares das Forças Armadas, em apoio a instituições públicas de ensino dos três níveis da Federação.

Susta o Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.

Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.