Zucco

Extingue benefícios penais de conversão ou diminuição de pena em razão da circunstância de ser o réu primário.

Acrescenta o art. 150-A ao Código Penal, para criar o delito de tentativa de expulsão de moradores para fins de ocupação ilícita de suas residências.

Altera o Código Penal para criar causa genérica de aumento de pena, quando do crime resultar, direta ou indiretamente, prejuízo financeiro a segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS ou beneficiário da Assistência Social.

Tipifica como qualificadora o homicídio cometido contra autoridades e servidores públicos no exercício de sua função, amplia a proteção aos agentes públicos e processuais envolvidos no combate ao crime organizado e tipifica a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.

Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar.

Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.