Carlos Bezerra

Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III.

Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo.

Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para estabelecer como tomador dos serviços de administração de fundos o cotista do fundo de investimento.

Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir a adesão dos agentes autônomos de investimentos ao regime tributário do Simples Nacional.