PL 4285/2021

Tramitação

1. 04/02/2022· CFT

   Recebimento

   Recebimento pela CFT.

   Aguardando Designação de Relator(a)
2. 03/02/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 731

   Aguardando Encaminhamento
3. 02/02/2022· MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

4. 03/12/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4285/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir a multa de mora, por dia de atraso, por atraso de tributos e contribuições federais".

   Aguardando Designação de Relator(a)

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