PLP 165/2021

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Tramitação

1. 24/01/2022· CFT

   Recebimento

   Recebimento pela CFT.

   Aguardando Designação de Relator(a)
2. 20/12/2021· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2021 PAG 15

   Aguardando Encaminhamento
3. 20/12/2021· MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

4. 15/10/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 165/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996".

   Aguardando Designação de Relator(a)