Carlos Bezerra

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial, para garantir o direito de restauração do titular da patente na hipótese de extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual.

Altera o art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para autorizar a cessão do crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.

Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.

Dispõe sobre obrigatoriedade de autorização expressa para as associações proporem ações judiciais em nome dos associados.

Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002.

Altera a Lei nº 11.803, de 2008, para vedar a transferência de recursos do Banco Central do Brasil para o Tesouro Nacional nas condições que especifica.

Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.

Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, "que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para abranger a indenização por danos morais e permitir o reembolso dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde pelos atendimentos privados realizados.

Acrescenta um inciso IV ao art. 2º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.

Dispõe sobre o foro das ações relativas ao Seguro Obrigatório DPVAT.

Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas.

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.

Altera o art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".

Altera o § 2º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN).

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o dano moral por atraso no pagamento de salários.