PL 4739/2016Autor principal · Movimentada em 13/05/2026
Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a celíacos, e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · PR · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a celíacos, e dá outras providências.
Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.