PL 2713/2003Autor principal · Movimentada em 07/02/2023
Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos.
Pronta para PautaUrgênciaMESA

Deputado federal · MDB · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal das pessoas naturais e jurídicas que doam alimentos.
Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar nas penitenciárias alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.