PL 809/2011Autor principal · Movimentada em 10/04/2025
Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · DEM · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos locais na eleição dos vereadores, em municípios com população igual ou superior a vinte mil habitantes.
Consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas
Estabelece normas para o partido escolher modalidade do sistema proporcional para eleição dos seus candidatos e dá outras providências.