Bonifácio de Andrada

Estende o salário maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.

Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.

Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos locais na eleição dos vereadores, em municípios com população igual ou superior a vinte mil habitantes.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes.

Modifica a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formados ou diplomados de cada curso e dá outras providências.

Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.

Consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas

Estende as regras da guarda compartilha a pais e mães que não possuam vínculos jurídicos e dá outras providências.

Estabelece normas para o partido escolher modalidade do sistema proporcional para eleição dos seus candidatos e dá outras providências.