PL 1611/2011Autor principal · Movimentada em 20/08/2025
Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.
ArquivadaMESA

Deputado federal · DEM · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.
Estende as regras da guarda compartilha a pais e mães que não possuam vínculos jurídicos e dá outras providências.