Valdir Colatto

• PL 1218/2007Autor principal · Movimentada em 22/05/2026

  Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231 da Constituição Federal.

  ArquivadaUrgênciaMESA

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• PL 1409/2015Autor principal · Movimentada em 23/04/2024

  Altera o art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCPASF

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Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.