Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
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Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PLP 260/1990 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 227/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida (PTB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDCMAM.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 260/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 260/1990 o PLP 316/2013, o PLP 275/2019 e o PLP 69/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 227/2012.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PLP 260/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 227/2012 do PLP 260/1990, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), ensejando a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8541/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita tramitação conjunta do PLP 227/2012, de autoria do deputado Homero Pereira ao PLP 260/1990".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.373/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.373/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Indeferido o pedido contido no Of. n. 271/2013-P, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro, por falta de amparo regimental, o pedido contido no expediente em epígrafe. Publique-se. Oficie-se.”
Distribuição
Retificação do despacho exarado no Ofício n. 067/2013, da CMADS, conforme o seguinte teor: "Retifico, de ofício, o despacho exarado no Ofício n. 067/2013, nos seguintes termos: Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, com fundamento do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, entre as comissões competentes para apreciar a matéria. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: À CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]"
Recebimento
Recebido o Ofício n. 271/2013-P, do Senhor Deputado Pastor Marco Feliciano, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 227/2012.
Recebimento
Apresentação do Requerimento n. 8373/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a retirada de assinatura de apoiamento aposta ao Requerimento de Urgência nº 8.099/2013 para o Projeto de Lei Complementar nº 227/2012 que "Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas"".
Distribuição
Despacho exarado ao Of. n. 67/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 227/2012: Às CMADS, CAPADR, CDHM, e CCJC (mérito e art. 54. RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
Devolução à CCP
Devolução à CCP a pedido.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CDHM o Memorando nº 117/13 - COPER solicitando a devolução deste.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 8207/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.207/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012, para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: às CINDRA, CAPADR, CDHM, e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 16/07/13, PÁG 31482 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8207/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a revisão do despacho para que o PLP 227, de 2012 tramite pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional".
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Padre João e Luci Choinacki.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8099/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 227 de 2012, que regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas".
Recebimento
Recebido o Ofíco n. 067/2013, do Senhor Deputado Penna, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013 . Requer que seja Incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelos Deputados Padre João (PT-MG) e Luci Choinacki (PT-SC).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7890/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.890/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Francisco Tenório, Dep. Luci Choinacki e Dep. Padre João).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Francisco Tenório, Luci Choinacki e Padre João.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7890/2013, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2013, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 552 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 227/2012, pelo Deputado Homero Pereira (PSD-MT), que: "Regulamenta o § 6º do artigo 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas".
Aguardando Criação de Comissão Temporária