PEC 334/2017Autor principal · Movimentada em 19/12/2024
Altera o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal de 1.988, referente ao auxílio-reclusão.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PR · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal de 1.988, referente ao auxílio-reclusão.
Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador rural e ao pescador artesanal.