Alexandre Valle

Altera o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal de 1.988, referente ao auxílio-reclusão.

Estabelece obrigatoriedade de 25% na distribuição da verba de publicidade do governo federal para os veículos de comunicação considerados menores localizados em municípios do interior do Brasil.

Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.

Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador rural e ao pescador artesanal.