Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.

Deputado federal · MDB · MA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.
Altera a redação do artigo 192° da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.
"Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."
Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte urbano de passageiros em todo o território nacional e dá outras providências
"Obriga os aeroportos brasileiros a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos e da outras providências".