Victor Mendes

"Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."

Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte urbano de passageiros em todo o território nacional e dá outras providências

Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.

"Obriga os aeroportos brasileiros a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos e da outras providências".