Rogério Peninha Mendonça

• PL 3722/2012Autor principal · Movimentada em 24/06/2026

  Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

  Pronta para PautaMESA

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• PL 7226/2017Autor principal · Movimentada em 10/02/2026

  Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCJC

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Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.