PL 1768/2022Autor principal · Movimentada em 15/07/2022
Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros ofereçam cursos de formação para condutores, cobradores e fiscais, com vistas a orientar a conduta desses trabalhadores diante de situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais.
Devolvida ao(à) Autor(a)MESA