Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-74/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 133.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-277/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 130/2021, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC) e outros, que "Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal".
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