Valtenir Pereira

Estabelece que a decretação de medida cautelar em decorrência de representação da autoridade policial depende de anuência prévia e expressa do titular da ação penal, e prevê a colegialidade para aplicação de medida cautelar contra agente político.

Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.