PL 4595/2021Autor principal · Movimentada em 04/02/2022
Acrescenta o artigo 312-A, ao Decreto Lei n° 2.848/1940.
Tramitando em ConjuntoCCP

Deputado federal · UNIÃO · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta o artigo 312-A, ao Decreto Lei n° 2.848/1940.