Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.

Deputado federal · UNIÃO · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes.
Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição e a distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19.