Vavá Martins

• PLP 163/2021Autor principal · Movimentada em 24/11/2025

  Dispõe sobre a liberação dos Municípios brasileiros dos requisitos para o recebimento de transferências voluntárias da União nas condições que especifica

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 4942/2019Autor principal · Movimentada em 20/03/2024

  Proíbe a utilização de copos descartáveis por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.