Dispõe sobre a liberação dos Municípios brasileiros dos requisitos para o recebimento de transferências voluntárias da União nas condições que especifica
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 21
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-249/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 163/2021, pelo Deputado Vavá Martins (REPUBLIC/PA), que "Dispõe sobre a liberação dos Municípios brasileiros dos requisitos para o recebimento de transferências voluntárias da União nas condições que especifica".
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