Coronel Tadeu

• PL 6145/2019Autor principal · Movimentada em 23/04/2024

  Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 6180/2019Autor principal · Movimentada em 21/03/2023

  Acrescenta os arts. 81-A e 81-B, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.

  Retirado pelo(a) Autor(a)MESA

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Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual" para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.