Carla Zambelli

Cria o tipo penal de facilitação de ingresso de Forças Armadas estrangeiras fora das hipóteses legais.

Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto

Altera o Código Penal, para dispor sobre os crimes contra o sentimento religioso.

Introduz as disposições nos termos do § 1º - A no artigo 5º e do artigo 304-A do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código do Processo Penal.

Concede anistia aos fatos que especifica.

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 2020, bem como revoga as alíneas “d” e “e” do inciso III, do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Altera o crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal, para incluir a conduta de falsificação em banco de dados públicos.

Acrescenta o §3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer o aumento de pena no caso de promoção, financiamento ou organização de confronto entre cães.

Tipifica como crime a conduta de plagiar ou comercializar trabalho acadêmico.

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para prever como crime a prática de condutas ultrajantes à Bandeira Nacional.

Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental.

Altera a lei 7.210 de 11 de julho de 1.984, que trata sobre a Lei de Execuçao Penal, e altera a Lei 7.209, de 11 julho de 1.984, referente ao Código Penal; e introduz dispositivos relacionados ao regime de cumprimento de pena.