David Miranda

Dispõe sobre a proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais.

Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Prescrição de terapia de reversão de orientação sexual.

Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos.

Susta o Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.