Osires Damaso

• PLP 41/2021Autor principal · Movimentada em 29/04/2026

  Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Tramitando em ConjuntoUrgênciaPLP10821

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• PL 1403/2021Autor principal · Movimentada em 15/08/2024

  Reduz em cinquenta por cento o valor das anuidades cobradas por conselhos profissionais.

  Tramitando em ConjuntoCTRAB

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Altera o § 3° do art. 21 e o art. 27 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre os valores das anuidades e multas devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade.