Otto Alencar Filho

Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Institui o Programa Nacional de Renegociação de Créditos Inadimplidos – Recupera Brasil, e dá outras providências.

Estabelece punição às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil pela prática de empréstimos não autorizados ou não solicitados.

Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias para a retomada da economia e para o equilíbrio das contas públicas.