Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 142/2007.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto