Pedro Augusto Bezerra

Suspende a cobrança por um período de 90 (noventa) dias dos serviços públicos de energia elétrica, gás, água e esgoto para consumidores de baixa renda, diante o estado de calamidade pública.

Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.

Dispõe sobre a oferta gratuita de água potável filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Institui o valor de resgate de vasilhames não biodegradáveis.

Impede temporariamente o aumento da taxa de juros bancários por um período de 90 (noventa) dias, diante do estado de calamidade pública causado pelo coronavirus.