Charlles Evangelista

• PL 1891/2020Autor principal · Movimentada em 15/10/2025

  Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.

  ArquivadaMESA

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• PL 1096/2020Autor principal · Movimentada em 04/09/2025

  Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Adia o prazo de vencimento das faturas de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.