Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.
Aprovado o Parecer.Contra o voto do Dep. Capitão Alberto Neto.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson e Capitão Alberto Neto.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/05/2022 PAG 435, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.Contra o voto do Dep. Capitão Alberto Neto.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson e Capitão Alberto Neto.
Pronta para PautaDevolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Newton Cardoso Jr).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr.
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.487/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.487/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.890/2020 e n. 2.735/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Pronta para PautaNotificações
Informativo da CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.890/2020, e dos PLs nºs 2.169/2020, 2.735/2020, 3.345/2020, 3.788/2020, 4.110/2020, 4.536/2020, e do 87/2021, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2487/2021, pelo Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2.735, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 1890, de 2020".
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Aguardando DeliberaçãoDistribuição
Deferido o Requerimento n. 1.073/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.073/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.735/2020 e apensados ao Projeto de Lei n. 1.890/2020. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.890/2020, para submetê-lo ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.890/2020: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2735/2020.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1073/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2735/20, 3345/20, 3788/20, 4110/20, 4536/20, e 87/21 ao Projeto de Lei nº 1.890, de 2020".
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2169/2020 apensada.
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2169/2020.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
Aguardando RecebimentoDistribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1890/2020, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), que "Prorroga o prazo para pagamento detributos e contribuições federais eestabelece formas de parcelamentos dedébitos tributários durante o estado decalamidade pública ou pandemiareconhecidos pelo Governo Federal".
Pronta para Pauta