Charlles Evangelista

• PL 3745/2021Autor principal · Movimentada em 22/11/2024

  Proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCP

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• PL 3746/2021Autor principal · Movimentada em 20/04/2023

  Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.