Deputado federal · PT · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre auxílio emergencial para compra de gás liquefeito de petróleo enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, 2020, e dá outras providências.
Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada.
Susta o art. 11 e o inciso II do art. 22, ambos do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.
Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC) e dá outras providências.
Altera o § 11 do art. 2° da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, para garantir transparência no processo de pagamento do auxílio emergencial decorrente da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19).
Dispõe sobre territórios livres de agrotóxicos e dá outras providências.
Susta os efeitos do Decreto nº 11.061, de 04 de maio 2022, que “altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional”.
Susta os efeitos dos atos de assentimento prévio nº 42, de 7 de abril de 2021; nº 198, de 26 de julho de 2021; nºs 111, 125 e 133, de 16 de agosto de 2021; e nºs 236 e 253, de 01 de dezembro de 2021, outorgados pelo Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional, para pesquisa e lavra de minério de ouro, localizados nos Municípios de São Gabriel da Cachoeira, Japurá e Santa Isabel do Rio Negro, no estado do Amazonas
Susta a aplicação do Ofício Circular do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) que restringiu o acesso aos processos de multas por crime ambientais.