Expedito Netto

• PL 1401/2015Autor principal · Movimentada em 20/04/2023

  Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para proibir determinadas categorias profissionais a portar arma de fogo em locais de grande aglomeração quando fora de serviço.

  Tramitando em ConjuntoMESA

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 10404/2018Autor principal · Movimentada em 23/03/2023

  Modifica a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir maior equilíbrio entre as emissoras de radiodifusão sonora que operam na Amazônia Legal.

  Tramitando em ConjuntoCCOM

  00Seja o primeiro a comentar

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.