Laercio Oliveira

• PL 1367/2022Autor principal · Movimentada em 07/05/2026

  Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.

  Aguardando ParecerCCJC

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• PL 7412/2017Autor principal · Movimentada em 19/03/2025

  Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins.

  Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCSAUDE

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"Revoga a alínea "d," do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19)."