Lauriete

Estabelece horário de funcionamento dos semáforos em modo intermitente (em alerta) e dá outras providências.

Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista

Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão

Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, será proibida a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)