PL 779/2023Autora principal · Movimentada em 11/12/2024
Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio.
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputada federal · PT · MS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio.
Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1980 para criar e regulamentar uma Rede de Segurança nas escolas públicas e privadas em todo o território nacional.
Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado .
Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação.