Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Deputado federal · PSDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII.
Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza.
Estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências.
Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ.
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do País, vinculadas à Receita Federal e ao INSS, e dá outras providências.
Classifica como de especial interesse social as antigas composições do Trem Turístico do Corcovado, nos termos da alínea a, inciso II, do artigo 17, da Lei n.º 8.666/1993, ao tempo em que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizar doação desses equipamentos ao Estado do Rio de Janeiro.
Estabelece condição para início de obra pública.