Otavio Leite

Regulamenta a participação do investidor anjo no aporte de capital na micro e pequena empresa e dá outras providências.

Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.

Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.