Celso Maldaner

• PL 4498/2008Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Dispõe sobre emissão de cheque sem provisão de fundos.

  Aguardando Designação de Relator(a)CDE

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• PEC 161/2007Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.