Fábio Henrique

• PL 3923/2019Autor principal · Movimentada em 15/12/2023

  Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de aquisição de veículos por oficiais de justiça.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PL 1812/2020Autor principal · Movimentada em 24/10/2023

  Suspende temporariamente os pagamentos de empréstimos consignados por pessoas físicas.

  ArquivadaMESA

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Institui o auxílio emergencial consecutivo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em sequência à Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.