PL 3923/2019

Tramitação

1. 15/12/2023· CFT

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1609/2019, ao qual esta proposição está apensada.

2. 17/07/2019· CFT

   Recebimento

   Recebimento pela CFT.

3. 16/07/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.

4. 15/07/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1609/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 08/07/2019· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 3923/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de aquisição de veículos por oficiais de justiça".

   Tramitando em Conjunto

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